AREsp 2887469 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: SPHERA ENGENHARIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do NCPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SPHERA ENGENHARIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
- 3 Impossibilidade de impugnação dos fundamentos somente no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC e com o princípio da dialeticidade, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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