AREsp 2866805 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão agravada (irregularidade na representação processual), o qual, por si só, é suficiente para manter o decisum, configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ITALMAGNESIO NORDESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Deserção, Representação Processual
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Deserção Representação Processual

Case Brief

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Parties

ITALMAGNESIO NORDESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão agravada (irregularidade na representação processual), o qual, por si só, é suficiente para manter o decisum, configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.