AREsp 2855878 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incluindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a deficiência do cotejo analítico), não apresentando elementos aptos a infirmar a decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MAV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MAV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico e necessidade de demonstração conforme arts. 541 CPC/1973 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incluindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a deficiência do cotejo analítico), não apresentando elementos aptos a infirmar a decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno