AREsp 2890226 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o agravo em recurso especial não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, não se infirmam as razões da decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA e outro; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA e outro

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o agravo em recurso especial não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, não se infirmam as razões da decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.