AREsp 2881437 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido