AREsp 2865974 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, não se comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, e a alegação relativa à Súmula nº 7 não afastou a necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ALTAMIR CUSTODIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.029, §1º Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.029, §1º Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALTAMIR CUSTODIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de fatos e provas
  3. 3 Prova de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; ademais, não se comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, e a alegação relativa à Súmula nº 7 não afastou a necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ALTAMIR CUSTODIO DE LIMA.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.