AREsp 2826294 - ACORDAO

AREsp 2826294 - ACORDAO

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83), impõe-se manter a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ PEDRO BLANCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PEDRO BLANCO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para manter decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83), impõe-se manter a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.