AREsp 2451994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica quanto à não ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC e à incidência do óbice da Súmula 7/STJ), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e consolidada pela jurisprudência e pelo Enunciado n.3/STJ; ademais, não se demonstrou que a questão dispensa reexame do conjunto fático-probatório ou que os fatos e provas necessários estivessem expressamente delineados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RUFINO KOERICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal No Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal No Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUFINO KOERICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica quanto à não ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC e à incidência do óbice da Súmula 7/STJ), exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e consolidada pela jurisprudência e pelo Enunciado n.3/STJ; ademais, não se demonstrou que a questão dispensa reexame do conjunto fático-probatório ou que os fatos e provas necessários estivessem expressamente delineados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.