AREsp 2860965 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo que a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025); Julgamento Colegiado: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025); Julgamento Colegiado: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo que a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.