AREsp 2849939 - ACORDAO

AREsp 2849939 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, direta e suficientemente fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 126/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LAURINDO MENDES DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 126/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 126/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURINDO MENDES DE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, direta e suficientemente fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 126/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.