AREsp 2870580 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de contestar a incidência da Súmula 283 do STF, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; nos termos do princípio da dialeticidade e das normas processuais aplicáveis, tal omissão torna inviável o agravo em recurso especial e justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAPIVARI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Preclusão Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CAPIVARI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Impugnação da incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de contestar a incidência da Súmula 283 do STF, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; nos termos do princípio da dialeticidade e das normas processuais aplicáveis, tal omissão torna inviável o agravo em recurso especial e justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que deram causa à inadmissibilidade