AREsp 2473202 - ACORDAO

AREsp 2473202 - ACORDAO

Por se tratar de decisão de relator que, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão agravada, tal decisão é irrecorrível e não houve prejuízo que justificasse interesse recursal; consequentemente, o agravo interno não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravο Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Interesse Recursal, Decisão Irrecorrível, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Interesse Recursal Decisão Irrecorrível Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravο Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo interno contra decisão de relator que, ao exercer juízo de retratação, torna sem efeito a decisão agravada
  2. 2 Se a retratação do relator que não causa prejuízo enseja interesse recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de relator que, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão agravada, tal decisão é irrecorrível e não houve prejuízo que justificasse interesse recursal; consequentemente, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido