AREsp 2825360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF), os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 foram observados, e não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade ou acolhimento de embargos de declaração, pois o acórdão de origem contém fundamentação suficiente acerca das questões relevantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exame De Dispositivos Constitucionais, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Exame De Dispositivos Constitucionais Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do referido diploma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF), os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 foram observados, e não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade ou acolhimento de embargos de declaração, pois o acórdão de origem contém fundamentação suficiente acerca das questões relevantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à análise e fundamento das questões suscitadas