AREsp 2717820 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento relativo à incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EDER SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

EDER SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnação da incidência da Súmula 83/STJ pelo juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, nas razões do agravo interno, do fundamento relativo à incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.