AREsp 2893425 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, reconheceu-se que o agravo estava tempestivo e impugnava adequadamente a decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido. Contudo, o mérito do recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a regra do art. 489, §1º, VI, do CPC aplica-se apenas a precedentes vinculantes; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi inadequadamente fundamentada por ausência de indicação do dispositivo de lei federal e por ausência de cotejo analítico e identidade fática com os paradigmas invocados, além de não ser possível fundamento em...

Parties
Agravante: PROGEO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fortuito Externo, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 489 Do CPC, Súmulas STF E STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fortuito Externo Prova Pericial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PROGEO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 a precedentes não vinculantes
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, reconheceu-se que o agravo estava tempestivo e impugnava adequadamente a decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido. Contudo, o mérito do recurso especial não mereceu provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a regra do art. 489, §1º, VI, do CPC aplica-se apenas a precedentes vinculantes; e a alegação de dissídio jurisprudencial foi inadequadamente fundamentada por ausência de indicação do dispositivo de lei federal e por ausência de cotejo analítico e identidade fática com os paradigmas invocados, além de não ser possível fundamento em...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior; conhecer do agravo em recurso especial; conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.