AREsp 2820022 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.