AREsp 2907101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação dessas súmulas, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação dessas súmulas, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.