REsp 2073910 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque, segundo pacífica jurisprudência do STJ, não é cabível ao Superior Tribunal de Justiça, ao analisar suposta omissão do tribunal de origem relativa a matéria constitucional, reconhecer a omissão ou adentrar o tema, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; não havendo argumentos capazes de infirmar tal entendimento, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Omissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Administrativo Constitucional Agravo Interno Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Omissão Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de omissão de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 fixação do termo final para pagamento da GDASS aos inativos
  3. 3 competência do STF para apreciação de matéria constitucional em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque, segundo pacífica jurisprudência do STJ, não é cabível ao Superior Tribunal de Justiça, ao analisar suposta omissão do tribunal de origem relativa a matéria constitucional, reconhecer a omissão ou adentrar o tema, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; não havendo argumentos capazes de infirmar tal entendimento, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de fls. 327-333 que não conheceu do recurso especial