AREsp 2682220 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, razão por que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência decorrente do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, razão por que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno