AREsp 2886975 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e integral a Súmula 83/STJ, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC; diante da jurisprudência desta Corte que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo interno não é capaz de alterar o julgado agravado e deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão nos seus próprios termos.

Parties
Agravante: IRIO MENEZES DE ÁVIA e outra; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

IRIO MENEZES DE ÁVIA e outra

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e integral a Súmula 83/STJ, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC; diante da jurisprudência desta Corte que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo interno não é capaz de alterar o julgado agravado e deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão nos seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos