AREsp 2857588 - ACORDAO
A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da orientação consolidada da Corte (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), o agravo interno não deve ser provido e o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: RAFAEL HIRT; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (agravo em recurso especial não conhecido).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL HIRT
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
- 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da orientação consolidada da Corte (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), o agravo interno não deve ser provido e o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (agravo em recurso especial não conhecido).
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
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