AREsp 2866310 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/NCPC, e em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: IRMÃOS MUFFATO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IRMÃOS MUFFATO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/NCPC, e em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.