AREsp 2904594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, de modo que deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TECMASTER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

TECMASTER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (dever de impugnação específica)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, de modo que deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.