AREsp 2856599 - ACORDAO

AREsp 2856599 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual a Corte negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUELI LEMOS VICENTIN MELATO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELI LEMOS VICENTIN MELATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos (razões do agravo em recurso especial e não agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual a Corte negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.