AREsp 2542027 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARA ODETE FERNANDES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Incabibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Incabibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARA ODETE FERNANDES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.