AREsp 2867493 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e inadequação para matéria constitucional), exigindo-se demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas e que a matéria é infraconstitucional.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Para Análise De Matéria Constitucional

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Parties

ANTONIO ALVES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação à reavaliação de prova em recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e inadequação para matéria constitucional), exigindo-se demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas e que a matéria é infraconstitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.