AREsp 2893164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões sem demonstrar que a controvérsia independe de reexame de provas, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA e outro; Decisão Agravada: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

ADALBERTO LEANDRO DE OLIVEIRA e outro

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões sem demonstrar que a controvérsia independe de reexame de provas, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos.