AREsp 2857056 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a falta de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária e exigindo impugnação integral de seus fundamentos.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PATOS DE MINAS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PATOS DE MINAS I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a falta de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária e exigindo impugnação integral de seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais (art. 85, § 11, CPC)