AREsp 2680178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, segundo o § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental, e que o manejo do agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, segundo o § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental, e que o manejo do agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.