AREsp 2853051 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a sua interposição contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, devendo ser desconsiderada a irresignação apresentada contra acórdão colegiado.

Parties
Agravante: K. G. G. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento, Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Decisão Colegiada

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Parties

K. G. G. V.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a sua interposição contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, devendo ser desconsiderada a irresignação apresentada contra acórdão colegiado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.