AREsp 2877669 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (fundamento relacionado à Súmula 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; como o agravo interno também não infirmou esse fundamento, o recurso não pode ser conhecido, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Especifica De Fundamentos, Laudo Pericial Em Desapropriação, Art. 12 Da Lei N. 8.629/93
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Especifica De Fundamentos +2 more

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (fundamento relacionado à Súmula 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; como o agravo interno também não infirmou esse fundamento, o recurso não pode ser conhecido, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.