AREsp 2429733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário revelou-se recurso manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade, justificando a condenação em multa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Agravo interno negado provimento; parte agravante condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Multa Recursal

Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Multa Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de interposição de recurso manifestamente incabível
3 Interpretação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto às vias recursais admissíveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; parte agravante condenada ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.