AREsp 2816166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 7º e 11 da Lei nº 6.830/1980 e os arts. 797 e 805 do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, inexistindo o requisito do prequestionamento; por isso, aplica-se, por analogia, a vedação prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF; pedidos de multa e de condenação por litigância de má-fé foram rejeitados nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, ISS, Ordem De Penhora, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Fiscal ISS Ordem De Penhora Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de penhora e ordem de preferência (arts. 7º e 11 da LEF; arts. 797 e 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 7º e 11 da Lei nº 6.830/1980 e os arts. 797 e 805 do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, inexistindo o requisito do prequestionamento; por isso, aplica-se, por analogia, a vedação prevista nas Súmulas 282 e 356 do STF; pedidos de multa e de condenação por litigância de má-fé foram rejeitados nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015