AREsp 2862511 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, competindo tal instrumento apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: WEVERTON DA SILVA LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento, Decisão Colegiada, Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Decisão Colegiada Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

WEVERTON DA SILVA LIMA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Requisitos de impugnação específica para agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC) e incidência da Súmula n.7
  3. 3 Precedentes do STJ sobre inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, competindo tal instrumento apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.