AREsp 2889242 - ACORDAO

AREsp 2889242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ALCIDES JOSÉ DE ANDRADE FILHO (ESPÓLIO); Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prescrição, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Prescrição Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ALCIDES JOSÉ DE ANDRADE FILHO (ESPÓLIO)

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial