AREsp 2831352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento do STJ, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade e estrutura argumentativa própria para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar que não é necessário revolver o acervo fático-probatório
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discussão de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do Regimento do STJ, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade e estrutura argumentativa própria para afastar óbices como a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.