AREsp 2811967 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Mencionada (responsável Pela Obra): HEMA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Mencionada (responsável Pela Obra)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.