AREsp 2860798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento usado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ), e porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, tornando incabível o recurso interposto.

Parties
Agravante: RAFAEL GOMES SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RAFAEL GOMES SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, inciso I e § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o recurso competente é o agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento usado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 518/STJ), e porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, tornando incabível o recurso interposto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.