AREsp 2875243 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CHRONOS HIGGS PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CHRONOS HIGGS PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
Full Case Text
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