REsp 1632232 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada que negou conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão agravada que negou conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.