AREsp 2854409 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque este é cabível apenas contra decisões monocráticas conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ; a sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente incabível, não interrompendo o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e providenciada a baixa dos autos.

Parties
Agravante: ROSANE FATIMA DAS CHAGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Multa Processual

Case Brief

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Parties

ROSANE FATIMA DAS CHAGAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque este é cabível apenas contra decisões monocráticas conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ; a sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente incabível, não interrompendo o prazo recursal, devendo ser certificado o trânsito em julgado e providenciada a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado