AREsp 2920295 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido; além disso, não se impôs a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por não ser automática, e não se majoraram os honorários recursais.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021 Do CPC Súmula 182/stj Multa Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido; além disso, não se impôs a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por não ser automática, e não se majoraram os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.