AREsp 2552298 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais (afastando omissão), a matéria que se pretende reexaminar demandaria análise fático-probatória e cláusulas/legislação local, atraindo as Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, e porque os Procedimentos Administrativos Disciplinares foram reconhecidos como regulares, não havendo vício de competência.

Parties
Agravante: MURILO CÉSAR DE FRANÇA BATISTA; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Dos Fatos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022, II, CPC, Procedimento Administrativo Disciplinar, Estatuto Dos Policiais Militares Do Estado De Santa Catarina
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Reexame Dos Fatos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.022, Ii, CPC Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

MURILO CÉSAR DE FRANÇA BATISTA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos essenciais (afastando omissão), a matéria que se pretende reexaminar demandaria análise fático-probatória e cláusulas/legislação local, atraindo as Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, e porque os Procedimentos Administrativos Disciplinares foram reconhecidos como regulares, não havendo vício de competência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a higidez dos Procedimentos Administrativos Disciplinares n. 264/PMSC/2016, n. 950/PMSC/2016, n. 1.508/PMSC/2016 e n. 262/PMSC/2017