REsp 1639276 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Preclusão/coisa Julgada, Excesso De Execução, Liquidez Do Título Executivo, Liquidação, Superveniência De Lei Estadual
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +5 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.