AREsp 2802410 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: JOSÉ LUIZ DE VIDAL COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ DE VIDAL COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não impugna especificamente a decisão agravada
3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.