AREsp 2803853 - ACORDAO

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O agravo interno é incognoscível porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, o fundamento consignado na decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 83/STJ), exigência prevista nos arts. 932 e 1.021 do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo vedada a correção dessa deficiência no agravo interno em razão da preclusão e da vedação à inovação recursal; aplica-se, por isso, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Execução Fiscal
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incognição do agravo interno por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno é incognoscível porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, o fundamento consignado na decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 83/STJ), exigência prevista nos arts. 932 e 1.021 do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo vedada a correção dessa deficiência no agravo interno em razão da preclusão e da vedação à inovação recursal; aplica-se, por isso, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.