AREsp 2802568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica a aplicação da Súmula 284 do STF na decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TEOFILO ARTUR OLIVEIRA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

TEOFILO ARTUR OLIVEIRA CESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamento da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 e 283 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica a aplicação da Súmula 284 do STF na decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.