AREsp 2739832 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo exigida a dialeticidade recursal para pagamento do conhecimento do recurso; a decisão agravada tinha deixado de conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e o agravante não atacou especificamente tal fundamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Allegação de violação de dispositivos federais (Lei de Execuções Fiscais e Lei nº 6.830/1980) pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo exigida a dialeticidade recursal para pagamento do conhecimento do recurso; a decisão agravada tinha deixado de conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e o agravante não atacou especificamente tal fundamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.