REsp 2186884 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que caracteriza violação do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: CARLOS GILBERTO MAGALHAES MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STF
Case Brief
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Parties
CARLOS GILBERTO MAGALHAES MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)
- 2 Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que caracteriza violação do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator.
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