AREsp 2828308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência diversa nesta Corte, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA.; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afasta a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência diversa nesta Corte, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial